Legal

Termos de Serviço

Última atualização: 22 de agosto de 2026

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou usar a ParkingPro Cloud, você aceita estes termos. Se você usa a plataforma em nome de um negócio, declara ter autoridade para aceitá-los em nome dele.

2. O serviço

A ParkingPro Cloud é um software como serviço (SaaS) para administrar operações de estacionamento: entrada e saída de veículos, cobrança, fechamento de caixa e emissão do comprovante fiscal exigido no país do negócio.

3. Contas e planos

O acesso é organizado por negócio (tenant), com um ou mais operadores. Cada plano define quantos caixas/entradas podem operar simultaneamente. Você pode mudar de plano a qualquer momento; a mudança se aplica ao próximo ciclo de cobrança, salvo indicação em contrário.

A cobrança das assinaturas é processada através do PayPal. Essa transação é regida pelos termos e condições do PayPal, não pelos nossos; nós nunca recebemos nem armazenamos os dados do seu método de pagamento.

A ParkingPro Cloud é operada pela Abalon LLC. Os pagamentos via PayPal são atualmente cobrados através da conta comercial do PayPal da Display Internacional SRL. O comprador pode ver “Display Internacional SRL” na janela do PayPal, nos detalhes da transação ou no comprovante de pagamento.

4. Responsabilidade fiscal

A ParkingPro Cloud fornece as ferramentas técnicas para gerar e numerar comprovantes fiscais de acordo com as regras de cada país suportado. A responsabilidade por manter autorizações fiscais válidas (por exemplo, sequências de NCF autorizadas pela DGII na República Dominicana) e por cumprir as obrigações tributárias do negócio é exclusivamente do negócio cliente.

5. Uso aceitável

  • Não usar a plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas.
  • Não tentar acessar dados de outro negócio (tenant) que não o seu.
  • Não revender o acesso à plataforma sem autorização prévia por escrito.

6. Propriedade dos dados

Os dados operacionais que um negócio gera (entradas, cobranças, relatórios) pertencem a esse negócio. Ele pode solicitar uma exportação ou a exclusão de seus dados a qualquer momento.

7. Disponibilidade do serviço

O aplicativo é projetado para continuar funcionando sem conexão à internet no dispositivo do operador, sincronizando ao reconectar. Não garantimos disponibilidade ininterrupta do backend na nuvem, embora trabalhemos para manter o maior uptime possível.

8. Limites de responsabilidade

A ParkingPro Cloud é oferecida "como está". Na máxima medida permitida por lei, não somos responsáveis por perdas indiretas decorrentes do uso da plataforma, incluindo diferenças de caixa por erro humano do operador.

9. Cancelamento e reembolsos

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento em Administração > Assinatura. O cancelamento é aplicado imediatamente: você não será cobrado no próximo ciclo. Os pagamentos já realizados dos planos mensais não são reembolsáveis, nem parcial nem totalmente. Isso vale tanto se você cancelar no meio de um ciclo mensal quanto se cancelar a assinatura por completo. A Licença de 36 meses é diferente: inclui uma garantia de devolução de 30 dias a partir da data da compra (consulte nossa Política de Reembolso e Cancelamento). Ao completar os 36 meses, o acesso é suspenso e é necessário renovar o pagamento para continuar usando a plataforma.

10. Resolução de disputas

Antes de iniciar qualquer reclamação formal, as duas partes tentarão resolver a disputa diretamente, escrevendo para legal@parkprocloud.com. Se não houver acordo, qualquer disputa decorrente destes termos ou do uso da plataforma será resolvida por arbitragem vinculante e individual, em vez de uma ação judicial ou coletiva, exceto quando a lei aplicável na sua jurisdição não permitir renunciar a esse direito, caso em que prevalece o seu direito local.

11. Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Dominicana, sem prejuízo dos direitos de proteção ao consumidor que possam se aplicar no país onde o negócio cliente opera.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos: legal@parkprocloud.com.